Igualdade e (in)Justiça Social

A um novo Governo é preciso dar o respetivo tempo para avaliar o resultado das suas políticas, mas podemos opinar construtivamente sobre as suas propostas. Não existindo ainda um Plano e Orçamento, só nos podemos debruçar sobre o Programa do Governo e a sua Orgânica, ou seja, a sua visão de futuro. Destaco 4 pontos que ficaram na memória. 

1- Redução das passagens inter-ilhas. 

O Secretário dos Transportes veio confirmar a aplicação de uma tarifa de 60€ para viagens inter-ilhas. Esta é daquelas medidas que qualquer Açoriano gosta de ouvir. Afirmou que “"É possível menor preço de viagens inter-ilhas sem agravar as contas da SATA" e explicou com palavras caras e vagas como seria possível. Traduzo para o Açoriano comum compreender: 

"É possível menor preço nas viagens sem agravar as contas da SATA", basta colocar mais dinheiro dos contribuintes na transportadora como fonte de receita, reduzir a despesa com os trabalhadores/salários e reduzir as rotas/voos, nomeadamente para as (7) ilhas com menor população ou procura. 

2 – Faial 

Por falar em voos, no programa do Governo não consta nenhuma referência à ampliação da pista do Aeroporto da Horta. Algo que deixou os Faialenses incrédulos, visto que o PSD, ao contrário do PS, sempre defendeu um investimento tripartido, em que a Região deveria contribuir financeiramente na ampliação do Aeroporto da Horta que, como é sabido, não é propriedade da Região, mas sim da empresa VINCI. 

Os mesmos que anteriormente criticaram palavras vagas num programa de governo, agora aprovam a aplaudem um programa sem uma única referência ao Aeroporto da Horta. 

Mas se sobre o Aeroporto não existe uma palavra, sobre o Faial estão patentes medidas que afetam diretamente a nossa Ilha. Falo concretamente da extinção da empresa AZORINA. Por azar da economia faialense, numa altura de pandemia e de grave crise económica, a primeira medida conhecida do novo Governo para o Faial acabou por ser o aumento do desemprego, visto que não são assegurados todos os postos de trabalho. 

3 – Orgânica 

Já a nova orgânica do Governo, com um aumento nunca visto de cargos de nomeação política, representa um crescimento de despesa de mais de 1 milhão de euros, o que não deixa de ser contraditório para quem defende a redução de cargos políticos. Posteriormente, ainda vamos ter que adicionar os cargos de mais conselhos, comissões e observatórios previstos no Programa. 

Já diz o ditado, “de boas intenções está o Inferno cheio”. 

4 - Redução de Impostos 

Uma outra medida que fez muito eco foi o “choque fiscal”, pelo aumento do diferencial fiscal para o valor máximo permitido de 30%. O que não foi dito é que o mesmo já se verifica para a taxa reduzida e intermédia do IVA, onde se encontram todos os produtos de maior necessidade (e não só). Na prática, vai baixar apenas a taxa máxima do IVA, o que não sou contra, mas é preciso perceber que estamos a reduzir receita transferida pelo Estado e este é o único imposto que abrange os que se encontram fora do sistema. 

No caso do IRS, o escalão mais baixo já está no máximo previsto de redução, existindo uma graduação para os escalões mais elevados. Resumindo, quem ganha pouco não é beneficiado em nada, quem ganha um valor intermédio tem uma pequeníssima vantagem, mas consideravelmente inferior a quem ganha muito. Num momento de terrível crise social estas medidas acabam por agravar as desigualdades sociais. Recordo que a redução do IRS efetuada pelo anterior governo abrangeu 90% dos agregados familiares, ficando apenas os mais ricos, com o mesmo diferencial fiscal. 

No que toca ao IRC o diferencial fiscal é atualmente o mesmo para todas as empresas, 20%, passando agora para um diferencial máximo de 30%, não fazendo distinção da sua dimensão ou volume de negócios. Quer isto dizer que uma microempresa que tenha prejuízo não é em nada beneficiada com esta medida, já uma grande empresa que tenha dado lucro vê os seus impostos diminuírem. 

São este tipo de decisões que deixam a nu a diferença entre igualdade e justiça social.